Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.728/2020, do Senado, que reabre o prazo de adesão pelas pessoas físicas e...
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O transporte rodoviário, por vias públicas, de produtos classificados como perigosos, ou seja, que tenham potencial de causar danos ou apresentar riscos à saúde, segurança e ao meio ambiente, está submetido...
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Migalhas: Utiliza-se, também, do Direito Penal como ferramenta mais ofensiva na busca pelo cumprimento da obrigação tributária. O direito tributário compõe o campo do Direito Público e possui a finalidade...
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Nesta quarta-feira, dia 24.11, em julgamento pela 1ª Seção do Tema Repetitivo nº 962 (REsp nºs 377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS), o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de dívidas tributárias...
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Dentre as informações repassadas pelo ex-empregado, foram encontrados dados dos usuários, tais como CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões. A justificativa do autor se baseou na demora dos...
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O governo federal publicou na última quinta-feira (11/11/2021) o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de...
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