O Min. Gilmar Mendes julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7018, proposta pelo partido Solidariedade, que impugnava as Medidas Provisórias nº 1.063 e 1.069. As normas ficaram conhecidas...
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A obtenção de dados sigilosos diretamente pelo Ministério Público é tema constantemente debatido nos Tribunais Superiores. Em fevereiro de 2022, o STJ, ao analisar o tema no julgamento do RHC...
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O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1356271, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de trecho da Lei nº 13.670/18 que instituiu a vedação de compensação de estimativa...
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No fim de 2021, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros e a correção monetária (SELIC) nas ações de repetição de indébito...
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