O Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 1.063/2021, que autoriza a venda direta de etanol e o delivery de combustíveis. A MP foi convertida na Lei nº 14.292/2022,...
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A Lei nº 14.288/2021, publicada no último dia 31.12.21, altera a redação da Lei nº 12.546/2011 para o fim de prorrogar a desoneração da folha de pagamento até o dia...
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Introduzido pela Portaria 313 de 2021, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) exclusivamente em meio eletrônico teve sua implantação adiada para o dia 1º de janeiro de 2023, conforme Portaria 1.010...
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O Estado do Rio de Janeiro acaba de editar a Lei nº 9.532/2021, que autoriza a compensação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa com créditos líquidos e certos...
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Migalhas: A decisão do STF, norteia o tema da competência legislativa ambiental, estabelecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que não observam o sistema de repartição de atribuições administrativas em temas...
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Foi publicada no dia 15.12.21 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) a Solução de Consulta COSIT n° 183/2021 que alterou o entendimento acerca do momento...
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“A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, no dia 16.12.2021, na reunião n° 1075/2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023, que integra o Plano de Gestão da Agência para o...
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento aos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.213.143/RS, abrindo importante precedente para utilização de créditos...
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Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.728/2020, do Senado, que reabre o prazo de adesão pelas pessoas físicas e...
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O transporte rodoviário, por vias públicas, de produtos classificados como perigosos, ou seja, que tenham potencial de causar danos ou apresentar riscos à saúde, segurança e ao meio ambiente, está submetido...
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