Migalhas: Utiliza-se, também, do Direito Penal como ferramenta mais ofensiva na busca pelo cumprimento da obrigação tributária. O direito tributário compõe o campo do Direito Público e possui a finalidade...
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Nesta quarta-feira, dia 24.11, em julgamento pela 1ª Seção do Tema Repetitivo nº 962 (REsp nºs 377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS), o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de dívidas tributárias...
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Dentre as informações repassadas pelo ex-empregado, foram encontrados dados dos usuários, tais como CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões. A justificativa do autor se baseou na demora dos...
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O governo federal publicou na última quinta-feira (11/11/2021) o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de...
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Migalhas: Advogado será o sócio responsável por toda coordenação jurídica e administrativa do escritório. Magro Advogados, seguindo um planejamento estratégico, anunciou Alberto Coimbra como novo sócio. Coimbra marca um passo...
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Conjur: Em mercados altamente regulados, como é o de combustíveis, a palavra final sobre grandes negociações é a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tem tomado importantes decisões,...
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Migalhas: A decisão do STF traz importante reflexão acerca de decisões que muitas vezes extrapolam os limites legais, na ânsia de se dar efetividade às execuções, com aplicação de mecanismos...
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Migalhas: Nova política de preços da proposta mostra-se uma solução promissora frente ao alto custo dos combustíveis no Brasil. Claramente inspirada por experiências internacionais, como por exemplo o Chile, que,...
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Migalhas: Temos hoje bem mais dúvidas sobre o embate entre execução fiscal e recuperação judicial do que tínhamos antes do julgamento do Tema 987 pela Primeira Seção, trazendo-nos um cenário...
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Impropriedade da glosa de créditos de ICMS sobre o frete de transporte interestadual de combustíveis
Migalhas: Há sólidos argumentos para manutenção dos créditos nas contratações de fretes interestaduais relacionados com combustíveis, cujas operações interestaduais estão albergadas pela "imunidade" previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso...
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