O Plenário do Senado Federal aprovou hoje (10/03) o Projeto de Lei (PL) 1472/2021 que (i) fixa diretrizes para a determinação da Política de Preço dos derivados da Petrobras; (ii) cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP); (iii) amplia os beneficiários da Lei do Auxílio Gás; e (iv) cria auxílio gasolina para taxistas e motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações.
O principal ponto da proposta é a criação de um sistema de bandas de preços móveis que estabelece limites máximos e mínimos para os derivados, a fim de limitar as oscilações e evitar o efeito inflacionário na economia brasileira. Esse sistema seria sustentado por meio da Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), abastecida com (i) dividendos da Petrobras repassados à União; (ii) Superavit financeiro de fontes livres no balanço da União; e (iii) receitas extraordinárias provenientes do setor de óleo e gás em razão em razão da evolução das cotações internacionais do óleo bruto
A matéria havia sido anteriormente aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em Dezembro de 2021 com controvérsias a respeito dos mecanismos adotados para o financiamento da Conta de Estabilização. O Governo Federal e as empresas petrolíferas de extração e produção opuseram-se contundentemente a possibilidade de aplicar-se um imposto na exportação de óleo bruto.
O Relator do PL, Senador Jean Paul Prates (PT-RN), acatou total ou parcialmente 20 emendas ao texto. Ao longo dos 6 Pareceres proferidos em Plenário, Prates acolheu emendas que suprimiram o imposto incidente na exportação do petróleo, adicionou as fontes adotadas na Redação Final, ampliou o benefício da Lei do Auxílio Gás e criou o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB).
Caroline de Sá e Fernando Vieira
Equipe de Relações Governamentais Magro Advogados
