Migalhas: "Mesmo com a definição do Tema pelo STF, os Tribunais Administrativos permanecem aplicando o art. 11, I, "d" da LC 87/96". Diante das enormes discussões jurídicas que as importações...
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Migalhas: Sabe-se que a rapidez esperada da Fazenda Pública no pagamento dos débitos judiciais ainda é uma expectativa longínqua. A figura do precatório surgiu na Constituição de 1934 como meio...
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Migalhas: Cabe tanto aos agentes estatais quanto aos interessados adotar as medidas adequadas na esfera criminal, com vistas a criar um ambiente negocial isento de ilicitudes. Muito pouco explorada, a...
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Migalhas: O teletrabalho não foi suficiente para o enfrentamento da pandemia no mundo laboral, sendo que muitos empregadores se depararam com a queda abrupta, ou até mesmo, completa, da renda...
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Migalhas: O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espirito Santo), manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e reclamadas, considerando, para tanto, a existência...
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Migalhas: O inquérito policial, em alguns aspectos, pode ser sigiloso, porém a negativa sem o devido fundamento legal fere prerrogativa imprescindível ao exercício da advocacia, além de poder constituir crime...
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Migalhas: A falta de uniformidade quanto à competência nessa matéria é o primeiro elemento que nos traz um maior número de dúvidas e, por conseguinte, um maior nível de insegurança...
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Estadão: Refinaria de Manguinhos defende compra de vacinas por empresas privadas e aponta que Bolsonaro é favorável à medida Como mostrou o Estadão, empresa foi uma das nove entidades privadas...
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Valor Econômico: AGU recorre da decisão que autorizou Refit a comprar 6,6 mil vacinas contra a covid-19 Juiz do DF deu direito à antiga Refinaria de Manguinhos de adquirir doses...
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