Na última semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram parcialmente o chamado “Pacote dos Combustíveis”, composto por dois projetos de lei que visam desonerar tributos federais e...

O Plenário do Senado Federal aprovou hoje (10/03) o Projeto de Lei (PL) 1472/2021 que (i) fixa diretrizes para a determinação da Política de Preço dos derivados da Petrobras; (ii)...

Migalhas: Reconhecer a desnecessidade de encerramento do procedimento administrativo tributário representaria o uso, por mais uma vez, do Direito Penal como instrumento coercitivo de cobrança tributária. Desde que o Supremo...

Foi objeto de julgamento pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o REsp nº 1953197 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi em que se discutia a aplicação da multa...

O Min. Gilmar Mendes julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7018, proposta pelo partido Solidariedade, que impugnava as Medidas Provisórias nº 1.063 e 1.069. As normas ficaram conhecidas...

A obtenção de dados sigilosos diretamente pelo Ministério Público é tema constantemente debatido nos Tribunais Superiores. Em fevereiro de 2022, o STJ, ao analisar o tema no julgamento do RHC...

O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1356271, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de trecho da Lei nº 13.670/18 que instituiu a vedação de compensação de estimativa...

No fim de 2021, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros e a correção monetária (SELIC) nas ações de repetição de indébito...

Jota: Países como Chile e Dinamarca mostram eficácia do PL 1472/21 para controlar volatilidade do preço no Brasil Nos últimos anos, o preço dos combustíveis no Brasil atingiu patamares quase...

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta 3ª feira 25.jan.2022, o Decreto 10.947/2022, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,...