O texto da PEC cria mais um filtro de admissibilidade para os recursos especiais, propondo que o STJ faça um exame prévio dos requisitos. Nesse sentido, as partes precisam demonstrar...

Migalhas: O texto, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), traz medidas que pretendem conter a volatilidade dos preços dos derivados de petróleo, de modo que estes passem a considerar...

Em 07.01.2022, a SEFAZ/SP publicou a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina a primeira rodada de autorização para transferência dos créditos acumulados de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação...

Migalhas: Se a própria Corte Superior abstém-se, espera-se que os juízos de base, por prudência e respeito à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evitem o caos processual e material,...

“A Lei 14.301/2022, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e objetiva a concorrência no setor, publicada em 07/01/2022, foi sancionada pelo Presidente com...

No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal publicou as pautas de julgamento referentes aos primeiros meses de 2022, com várias demandas com impacto direto na atividade empresarial. Destaques: 1)...

Migalhas: Diante destas inovações constitucionais, espera-se que o CNJ edite o necessário para adequar a resolução 303, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito...

A 3ª Turma do STJ julgou, no último dia 07.12, o Resp nº 1.953.667/SP, em que se discutia a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes,...

A Receita Federal do Brasil publicou, no D.O. do último dia 03.01.2022, Solução de Consulta DISIT nº 1.011/2021, na qual firmou entendimento acerca da aplicação do conceito de insumo em...

A norma trata da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto.   Os Estados...