No dia 22 de março (terça-feira), a ANP realizou a Audiência Pública n° 27/2021 que trata da revisão da Portaria ANP n° 251/2000, norma que que regula o acesso não...
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Em julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113) pela 1ª Seção do STJ, decidiu-se que as bases de cálculo do IPTU e ITBI não são vinculadas, isto é, embora o CTN...
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Na última semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram parcialmente o chamado “Pacote dos Combustíveis”, composto por dois projetos de lei que visam desonerar tributos federais e...
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O Plenário do Senado Federal aprovou hoje (10/03) o Projeto de Lei (PL) 1472/2021 que (i) fixa diretrizes para a determinação da Política de Preço dos derivados da Petrobras; (ii)...
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Migalhas: Reconhecer a desnecessidade de encerramento do procedimento administrativo tributário representaria o uso, por mais uma vez, do Direito Penal como instrumento coercitivo de cobrança tributária. Desde que o Supremo...
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Foi objeto de julgamento pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o REsp nº 1953197 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi em que se discutia a aplicação da multa...
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