As empresas que possuem no seu objeto social atividades potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida em razão...
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Recentemente, a Quarta Turma do STJ definiu que o prazo para apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, deve ser contado...
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Para os Ministros da 6ª Turma do STJ, prevê o artigo 186 do CPP que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado...
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Recentemente foi publicado novo Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936/2022, que unificou a matéria antes disciplinada em regulamentações esparsas, além de ter estabelecido mudanças na...
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Segundo o entendimento da 4ª Turma do STJ, é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após concretizada a arrematação com a lavratura e assinatura do respectivo auto....
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Em sessão de julgamento da ADI nº 4.980, realizada na data de 10.03, visando ao exame da constitucionalidade do teor do art. 83 da Lei 9.430/96, o STF definiu que...
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A partir da edição da Portaria nº 3.125/2022, publicada no DOU em 11/04/2022, o CARF poderá analisar todos os casos em sessões virtuais, isto é, sem limitação de valor. A...
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O procurador-geral da república ajuizou no STF 25 ADIS questionando Leis estaduais que fixam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual superior à alíquota geral. Segundo o...
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No dia 22 de março (terça-feira), a ANP realizou a Audiência Pública n° 27/2021 que trata da revisão da Portaria ANP n° 251/2000, norma que que regula o acesso não...
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Em julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113) pela 1ª Seção do STJ, decidiu-se que as bases de cálculo do IPTU e ITBI não são vinculadas, isto é, embora o CTN...
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